O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para 6 de dezembro a votação em plenário do Projeto de Lei (PLS) 280/16, sobre o Abuso de Autoridade. A informação é do site de notícias jurídicas Jota.
Retirado dos arquivos da Casa Revisora em junho e assinado pelo próprio Renan em resposta ao pedido de sua prisão pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o PLS 280 será relatado pelo peemedebista Roberto Requião (PMDB-PR – foto).
O paranaense adiantou que é totalmente favorável à iniciativa de Renan de “modernização” da lei e provocou:
“A primeira pergunta que quero fazer para quem diz que esse projeto atrapalha a Lava Lato é em que ponto ela atrapalha? Sou totalmente favorável à continuação da investigação da Lava Jato e ao processo que expõe a corrupção no Brasil, mas eles tem que dizer onde atrapalha”.
Requião ainda classificou as críticas ao PLS 280 como oriundas de um movimento corporativista que busca manter um grupo de cidadãos privilegiados fora dos limites da lei.
“Eu não acredito que algum brasileiro lúcido possa se manifestar contra um projeto que visa acabar com abuso de autoridade. O que pretendem? Consagrar os abusos da polícia, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Legislativo? Abuso é abuso e todos os Poderes tem que se conformar ao limite da lei”.
A votação será antecedida por dois debates em plenário.
O primeiro, marcado dia 23, contará com a presença de Janot, do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Lamachia, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O segundo debate será dia 1º de dezembro com a presença do juiz Sérgio Moro.
Como trata de lei ordinária, o PLS 280/16 precisa se maioria simples em plenário (50% mais um dos votantes num universo de pelo menos 41 senadores presentes). Aprovado, segue para a Câmara, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que analisa o mérito e a admissibilidade do projeto – e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de impacto financeiro-orçamentário.
Um acordo de líderes, no entanto, pode acelerar a tramitação e levar o tema direto em plenário. Mas como o ano legislativo tem data marcada para ser encerrado – 15 de dezembro – o abuso de autoridade fica para 2017 na Câmara.
(fonte: Blog do Jeso)
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