O deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) sugeriu ontem ao
ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação de 60 dias no prazo de adesão
de Estados e municípios ao refinanciamento dos débitos previdenciários previsto
na Medida Provisória 589/2012. Pela indicação do governo, o prazo de
encerramento da adesão é 29 de março, e o deputado sugere a mudança para 31 de
maio de 2013. "Os municípios precisam de mais tempo para realizar cálculos
e equalizar suas contas para atender aos requesitos postos pela MP 589, que
ainda esta em tramitação no Congresso", justifica Puty.
Mais de 80% dos municípios brasileiros têm dívidas relativas
à contribuição previdenciária. No Pará, essa estimativa supera a marca de 90%.
Nesta situação, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências
voluntárias e outros recursos da União. Pela proposta do governo federal os
débitos, provenientes de competências vencidas até 31 de dezembro de 2012,
poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de
Participação de Estado – FPE e Fundo de Participação de Municípios – FPM, no
valor de 2% da receita corrente líquida da respectiva unidade federativa. Continue lendo...
Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de
mora (atraso no pagamento), 25% dos juros de mora, e 100% dos encargos legais.
A adesão ao parcelamento implica autorização, por parte de Estados e
Municípios, para retenção no respectivo FPE e FPM, e repasse a União, do valor
correspondente às obrigações previdenciárias correntes, no caso de não
pagamento das obrigações na data de vencimento, de modo a impedir a formação de
novas dívidas.
A MP 589 ainda será analisada por uma Comissão Mista do
Congresso, para em seguida seguir para votação no plenário das duas Casas:
Câmara e Senado. O deputado Cláudio Puty, durante este período de negociações e
ajustes da medida no parlamento, busca alterações no texto original para
beneficiar os municípios. "Nos debates realizados no Congresso Nacional
sobre a MP 598, estamos desenvolvendo ações junto ao governo federal com o
propósito de reduzir o comprometimento da receita corrente líquida de 2% para
1% da receita corrente líquida dos municípios. Este fato permitirá aos
municípios maior disponibilidade de recursos para o atendimento das suas
obrigações referentes às despesas de custeio e investimento, necessários a boa
condução da gestão municipal", disse Puty. (Amazônia – ORM)
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